Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 999569 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Perfil 3: Processos Contábeis

Caracteriza-se como um fato gerador para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia

A) a utilização de propriedade pertencente ao Estado por parte de empresas privadas.

B) a concessão de licença para a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial em um município.

C) o fornecimento de energia elétrica à população por parte do Estado em caráter compulsório.

D) a execução de obras de abastecimento de água potável por parte do Estado que resulte valorização de imóveis de propriedade privada.

#Questão 999570 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Perfil 3: Processos Contábeis

Assinale a opção que apresenta características que dizem respeito à contribuição de melhoria.

A) tributo vinculado, fiscal, com caráter redistributivo

B) tributo não vinculado, fiscal, sem caráter redistributivo

C) tributo não vinculado, extrafiscal, sem caráter redistributivo

D) tributo vinculado, extrafiscal, com caráter redistributivo

#Questão 999710 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Acerca do instituto da isenção tributária, assinale a opção correta.

A) A regra que outorga a isenção tributária deve ser interpretada literalmente.

B) Nos casos de solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que tenha sido outorgada pessoalmente a um deles.

C) A isenção de um imposto dada em razão de característica pessoal dos contribuintes alcança, automaticamente, as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador relativamente àqueles contribuintes.

D) A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja isento ou dela consequente.

E) A isenção não pode ser concedida por prazo determinado, apesar de poder ser revogada a lei que a estabeleceu.

#Questão 999712 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

A) à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.

B) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.

C) aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.

D) à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.

E) aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.

#Questão 1000269 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

A capacidade tributária da pessoa física

A) é atingida quando ela completa dezesseis anos de idade.

B) é atingida quando ela completa dezoito anos de idade.

C) inicia-se quando ela assume a administração direta de seus bens ou negócios.

D) é atingida quando ela completa vinte e um anos de idade.

E) independe da sua capacidade civil.

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