Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

Aos impostos oriundos do exercício da competência residual da União aplica-se o princípio da estrita legalidade.

No que concerne ao PIS/PASEP, à COFINS e à CIDE, com base nas disposições da legislação constitucional e tributária, julgue os itens que se seguem.

As entidades sem fins lucrativos discriminadas pela legislação aplicável, bem como as pessoas jurídicas de direito público interno, entre outras, devem proceder, obrigatoriamente, à apuração mensal da contribuição para o PIS/PASEP.

Julgue os itens a seguir, relacionados à tributação.

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSL) é o lucro contábil, antes da despesa com o imposto de renda, ajustado por despesas não-dedutíveis e receitas não-tributáveis para fins de determinação dessa contribuição.

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário.

Ao município é lícito a instituição de taxas para custear a coleta de lixo domiciliar. Essas taxas podem ter valor diferenciado em razão da atividade econômica do contribuinte, para que sejam resguardadas a função social da propriedade e a extrafiscalidade.

Acerca do direito tributário, do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), julgue os itens subseqüentes.

A SETEPS não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária porque os órgãos administrativos são imunes à incidência de tributos.