Questão Q324161
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição) - Policial Federal / Perito Área Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição)

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributár...

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário.

Ao município é lícito a instituição de taxas para custear a coleta de lixo domiciliar. Essas taxas podem ter valor diferenciado em razão da atividade econômica do contribuinte, para que sejam resguardadas a função social da propriedade e a extrafiscalidade.

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