Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança, mas não as liminares concedidas em outras espécies de ação, por ausência de previsão legal.

O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o art. 156 elenca as causas de extinção. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, diversa de mandado de segurança, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o art. 156 elenca as causas de extinção. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.

A transação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O parcelamento requerido pelo inadimplente é causa de suspensão do crédito tributário e será concedido independentemente de lei específica.

Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

As taxas são distintas, mensuráveis e divisíveis, uma vez que, ao ser prestado um serviço ao contribuinte, naquele instante, ele se distingue dos demais componentes da sociedade, pois ele paga, mas só aquele contribuinte recebe os serviços do Estado; conseqüentemente, ele pode medir os benefícios que recebe daquilo que o Estado lhe presta e, como conseqüência, advém a noção de divisibilidade face à inclusão patrimonial dos serviços recebidos.