Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem. O novo Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição da República entrou em vigor em março de 1989 e recepcionou leis ordinárias cujas matérias, pela nova ordem, somente podem ser regidas por lei complementar.

Acerca de legislação tributária, julgue as itens seguintes. A hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais independe da matéria veiculada, revogando, a primeira, as demais.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação tributária, o domicílio tributário de uma autarquia estadual é o local em que se encontra a sua sede.

Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

A administração pode negar-se a expedir certidão negativa de débito tributário após regular autuação do devedor por sonegação fiscal.

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.