Questões de Direito Tributário da AVALIA

#Questão 917655 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A imunidade constitucional veda a cobrança de tributos sobre templos de qualquer culto.

B) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

E) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

#Questão 917656 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Segundo a legislação específica, o alistamento deve ser realizado por todo jovem brasileiro, do sexo masculino, no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos de idade. Dentro deste contexto e com base no conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN, assinale a alternativa correta.

A) Apesar de ser compulsório, o serviço militar não pode ser considerado como um tributo, pois se trata de prestação não pecuniária.

B) O serviço militar é facultativo, por isso não se encaixa no conceito de tributo.

C) O serviço militar é um tributo, pois o tributo pode ter caráter não pecuniário, já que os deveres instrumentais também estão aqui inseridos.

D) O serviço militar é um tributo federal, pois de competência da União.

E) O serviço militar é um tributo, pois o conceito legal de tributo não exige o caráter pecuniário das prestações.

#Questão 917657 - Direito Tributário, Competência tributária, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

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