Questões sobre Tributos Municipais

#Questão 916005 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 916445 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá:

A) Na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

B) Nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

C) No valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D) Nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

E) Na abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

#Questão 916049 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

O secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda, fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do valor real da arrecadação tributária. A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção alvitrada:

A) pode ser promovida por decreto, por não acarretar a majoração do valor venal do imóvel;

B) deve ser promovida por lei em sentido formal, observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

C) não pode ser realizada, já que o valor venal do imóvel se identifica com o seu custo de aquisição, imutável em sua essência;

D) deve ser promovida por lei em sentido formal, observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal;

E) deve ser promovida por lei em sentido formal, não sendo necessária a observância dos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, por não haver majoração.

#Questão 916409 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2023, Receita Federal, Auditor-Fiscal (tarde)

Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa pública e onde se encontra sua sede nacional. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.

B) O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.

C) O IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.

D) A taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.

E) A taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.

#Questão 916453 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

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