O secretário de Administração Tributária do Município

A pode ser promovida por decreto, por não acarretar a majoração do valor venal do imóvel; B deve ser promovida por lei em sentido formal, observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;  C não pode ser realizada, já que o valor venal do imóvel se identifica com o seu custo de aquisição, imutável em sua essência; D deve ser promovida por lei em sentido formal, observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal;  E deve ser promovida por lei em sentido formal, não sendo necessária a observância dos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, por não haver majoração.