Questões sobre Sujeito passivo

#Questão 829134 - Direito Tributário, Sujeito passivo, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXIV Exame de Ordem Unificado)

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

A) Luís nunca terá domicílio tributário.

B) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.

C) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.

D) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

#Questão 317395 - Direito Tributário, Sujeito passivo, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Sobre as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B) Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

E) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

#Questão 317964 - Direito Tributário, Sujeito passivo, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Fiscal de Tributos

#Questão 318717 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

#Questão 586693 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

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