Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, somente se admite concessão de liminar em sede de mandado de segurança.

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os serviços das sociedades de economia mista federais são imunes à incidência de impostos da competência de estados e municípios, em virtude do princípio da imunidade intergovernamental recíproca.

No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Uma das mudanças importantes na estrutura tributária brasileira, ocorrida após 1988, foi a transferência do imposto sobre a propriedade territorial rural (IRT) para os estados, permitindo assim uma maior eficiência arrecadatória e viabilizando a política fundiária.