Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.

Pertence aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação de eventuais impostos instituídos pela União, mediante lei complementar, no uso de sua competência residual.

No que concerne ao PIS/PASEP, à COFINS e à CIDE, com base nas disposições da legislação constitucional e tributária, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da lei complementar, estão sujeitas à incidência da COFINS as pessoas jurídicas em geral e as que forem a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, excluídas as instituições financeiras, as construtoras e as incorporadoras de imóveis.

No que concerne ao PIS/PASEP, à COFINS e à CIDE, com base nas disposições da legislação constitucional e tributária, julgue os itens que se seguem.

São isentas do recolhimento da COFINS as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, as associações, os sindicatos, as federações, as organizações reguladoras de atividades profissionais e demais entidades classistas, e as sociedades cooperativas em geral, relativamente aos atos cooperativos de suas finalidades.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

Aos impostos oriundos do exercício da competência residual da União aplica-se o princípio da estrita legalidade.

No que concerne ao PIS/PASEP, à COFINS e à CIDE, com base nas disposições da legislação constitucional e tributária, julgue os itens que se seguem.

CIDE caracteriza um poderoso instrumento interventivo garantido pela Constituição Federal exclusivamente à União, passível de ser exercitado sempre que sua presença se fizer necessária, tendo como parâmetro os princípios gerais da atividade econômica inscritos na Lei Maior.