Com relação às disposições da legislação constitucional e...

#Questão 753906 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2004, Petrobras, Contador (Júnior)

Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.

Pertence aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação de eventuais impostos instituídos pela União, mediante lei complementar, no uso de sua competência residual.

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