Questão
Q323974
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
A respeito do poder de tributar das entidades federativas...
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.
Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.
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