Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Julgue os itens abaixo e marque, a seguir, a opção que apresenta resposta correta.

  • A.

    Apenas I e IV estão corretos

  • B.

    Apenas I e II estão corretos.

  • C.

    Apenas II e IV estão corretos.

  • D.

    Apenas III e IV estão corretos.

  • E.

    Apenas III está correto.

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Avalie os itens a seguir, relativos à viabilidade, ou não, de utilização de medida provisória para regular matéria tributária e marque a opção que apresenta resposta correta.

  • A.

    Apenas I e III estão corretos.

  • B.

    Apenas I e II estão corretos.

  • C.

    Apenas II e III estão corretos

  • D.

    Apenas II e IV estão corretos.

  • E.

    Apenas III e IV estão corretos.

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A Constituição Federal estabelece requisitos a serem atendidos pela lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Entre tais requisitos, que a referida lei instituidora do tributo deve atender, está o seguinte

  • A.

    A alíquota da contribuição não poderá ser diferenciada por produto, exceto na hipótese de comercialização de produto no mercado interno.

  • B.

    A alíquota da contribuição não poderá ser reduzida por ato do Poder Executivo.

  • C.

    A base de cálculo da contribuição não poderá recair sobre o valor aduaneiro das mercadorias e produtos, na hipótese de operação de importação.

  • D.

    Os recursos arrecadados com a referida contribuição serão destinados ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, sem prejuízo das demais destinações constitucionalmente previstas.

  • E.

    Os recursos arrecadados com a referida contribuição não poderão ser destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes nem ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo, entre outros.

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Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

  • a.

    o produto de arrecadação de todos os tributos da União recolhidos por esses entes políticos, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

  • b.

    o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

  • c.

    vinte por cento do produto da arrecadação das contribuições que a União pode instituir no exercício de sua competência residual.

  • d.

    o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente no final do exercício.

  • e.

    apenas o produto de arrecadação dos tributos de sua competência tributária. Isto porque, não há tributo da União que incida sobre qualquer fato gerador tributado por esse ente político.

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