Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Desconto do INSS.

IRRF

Despesas com planos ou seguros de saúde

Taxa não consignada de licenciamento de veículo próprio.

Despesas com empréstimo consignado.

Prestação pecuniária compulsória

Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Que se constitua sanção de ato ilícito.

Cobrada em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Instituída em lei.

Imposto sobre a renda.

Empréstimos compulsórios.

Imposto sobre transmissão de bens imóveis.

Taxas.

Contribuições de melhoria.

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

as taxas são tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, cobradas no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

considera-se contribuição de melhoria a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.