Questões sobre Responsabilidade tributária

A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário.

Há vedação no sentido de que a lei atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Nas infrações conceituadas em lei como crimes, a responsabilidade será pessoal do agente, ainda que praticadas no exercício regular de administração.

Os sucessores a qualquer título, mas não o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Em contrato de locação, poderá ser atribuída ao locatário a responsabilidade tributária pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, a critério do locador.

A assunção de responsabilidade tributária em escritura pública de venda e compra pelo vendedor, basta para desobrigar o adquirente do pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, cujo fato gerador seja anterior à aquisição.

As partes podem convencionar em escritura pública acerca da responsabilidade tributária pelo recolhimento de imposto de transmissão inter vivos, tendo este contrato validade perante o fisco.

Em caso de responsabilidade solidária passiva, o fisco pode exigir a totalidade do crédito de qualquer dos codevedores, independente de acordo entre eles para que apenas um responda pelos débitos tributários.

Quando da aquisição de veículo automotor seminovo, o adquirente se exonera de dívida de IPVA anterior à aquisição quando assim convencionar com o vendedor, desde que este assuma a dívida por instrumento público.

não se aplica às penalidades tributárias.

aplica-se somente às contribuições.

aplica-se somente aos impostos.

aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias.

é atendido pela progressividade dos impostos reais.

O contrato de locação é o meio necessário para transferir a responsabilidade tributária do locador ao locatário pelos tributos incidentes sobre o imóvel locado.

É admissível que o alienante assuma, na escritura pública, a responsabilidade tributária pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto de alienação.

Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pela empresa objeto de recuperação judicial.

O espólio é pessoalmente responsável tributário por todos os tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

É sempre responsável tributário o adquirente que, em alienação judicial no processo de falência, adquire o estabelecimento comercial ou fundo de comércio.