Questões sobre Responsabilidade tributária

De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afirmar que
  • A. a denúncia espontânea pode ser apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que seja acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
  • B. a responsabilidade por infração à legislação tributária não é excluída pela denúncia espontânea da infração se esta for conceituada por lei como crime ou contravenção.
  • C. os pais podem ser responsabilizados por infrações tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações forem conceituadas por lei como crimes ou contravenções.
  • D. salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  • E. a responsabilidade é pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quanto às infrações à legislação tributária praticadas pela empresa, quando decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra a empresa.
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Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:
  • A. o remitente não é responsável pelos tributos devidos até a remissão.
  • B. os sucessores do de cujus são responsáveis solidários pelos tributos devidos até a partilha ou adjudicação, não se limitando o valor ao montante do quinhão ou legado.
  • C. o adquirente de unidade produtiva isolada, alienada em processo de recuperação judicial, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela unidade até a alienação.
  • D. o inventariante é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo espólio decorrentes de atos por ele praticados ou omissões de que for responsável.
  • E. os pais são exclusivamente responsáveis pelo pagamento de tributos devidos por seus filhos menores, independentemente de serem ou não seus guardiões.
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À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir. Havendo vários devedores solidários de determinado crédito tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em contrário.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Iago, ao verificar que sua empresa não conseguia pagar aos fornecedores e empregados, resolveu parar de recolher o ICMS devidamente apurado, o que resultou em uma dívida de R$ 80.000,00. Iago ausentou-se do país e alienou à sua irmã 90% das cotas da sociedade, no valor de R$ 30.000,00.

Nessa situação, apesar de a dívida superar o patrimônio da empresa, Iago não é pessoalmente responsável pelas dívidas sociais.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.
  • A. É reponsabilidade que se aplica a fatos geradores ocorridos até a data do ato ou fato de que decorre a sucessão.
  • B. É responsabilidade que se aplica exclusivamente aos créditos tributários definitivamente constituídos à data do ato ou fato de que decorre a sucessão.
  • C. É excluída em casos de impostos que tenham por fato gerador a propriedade.
  • D. É tipo de sanção por ato ilícito do sucessor.
  • E. Não se aplica à pessoa jurídica resultante de fusão, pois esta é nova em relação às sociedades fundidas.
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Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira

  • A.

    A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros moratórios

  • B.

    O direito de pleitear a restituição de imposto pago a maior por erro na determinação da base de cálculo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito

  • C.

    A restituição de imposto não dá direito à devolução de penalidades pecuniárias, salvo a multa de mora

  • D.

    A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em cinco anos.

  • E.

    O prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial.

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• Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel?

• E se constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente responsável por esses créditos tributários?

• Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão?

  • A. sim, sim, sim.
  • B. sim, não, sim
  • C. sim, não, não
  • D. não, não, não
  • E. não, não, sim
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