Questões sobre Responsabilidade tributária

#Questão 323822 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

Empregado de uma empresa mercantil emitiu nota fiscal de uma operação comercial, destacando o valor do tributo devido em patamar inferior ao que seria correto, em virtude da aplicação equivocada de percentual inferior ao estabelecido pelo fisco. Em função disso, foi lavrado auto de infração contra a empresa e se impôs o pagamento do valor do tributo somado à multa e penalidades cabíveis para o caso. Tal fato foi notificado ao sóciogerente responsável pela administração da empresa, que se dirigiu para o fisco, declarou e pagou apenas o tributo devido, sem incluir os valores da multa e das penalidades que foram aplicadas. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

A)

A autuação não poderia ter ocorrido em virtude da existência de equívoco praticado pelo empregado da empresa e, não, pelo sócio-gerente.

B)

A autuação poderia ter ocorrido, mas perdeu a validade e a eficácia quando o responsável pela empresa fez a denúncia de forma espontânea.

C)

Não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que já iniciado o procedimento administrativo.

D)

A autuação fiscal está correta, pois a responsabilidade tributária por infrações ocorre, desde que comprovado o dolo na prática do ato.

E)

A responsabilidade por infrações administrativas é sempre pessoal e do agente que a praticou, independentemente da situação.

#Questão 323842 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

#Questão 323844 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Auditor Tributário do Fisco Municipal

#Questão 640926 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A) Por tratar-se de sociedade por cota de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios pela dívida tributária é solidária, mas limitada ao valor que restou para integralização do capital.

B) A pessoa jurídica que continuar as atividades no local responderá pelas dívidas tributárias contraídas anteriormente.

C) A responsabilidade tributária é da empresa e somente subsidiariamente poderá ser responsabilizado o sócio.

D) Os sócios da empresa são pessoalmente responsáveis pelos débitos tributários, por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador.

E) A responsabilidade subsidiária do sócio somente será admitida no caso em exame porque os funcionários públicos lavraram termo de verificação e responsabilidade tributária dos atos ilícitos e deram ciência aos sócios.

#Questão 752809 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF), Analista de Trânsito

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