Questões sobre Responsabilidade tributária

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de locomoção em razão de medida socioeducativa por prática de delito. Assim, em razão desse fato, o menor ficará insuscetível de sujeição passiva tributária, transferindo-se a responsabilidade para o pai.

A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social.

Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade tributária da BM Confecções Ltda. abrange as multas moratórias e punitivas devidas pela Divina Vestuário Feminino Ltda., por expressa disposição legal.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que certa pessoa jurídica tenha seu estabelecimento empresarial alienado, durante processo de falência, para liquidação de seus débitos. Nessa situação, mesmo que continue, dentro de seis meses, a exploração do estabelecimento empresarial na mesma atividade do alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial, até a data da alienação.

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Caso o síndico de uma massa falida se omita em relação ao pagamento de um tributo, o Fisco deverá cobrá-lo da massa falida e, subsidiariamente, do síndico.

Sobre a responsabilidade tributária, tratada nos arts. 128 e seguintes do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar-se que