Questões sobre Legislação Tributária

#Questão 323109 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

#Questão 323144 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

#Questão 323147 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

B) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

C) O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

#Questão 323149 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.

C) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

D) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

E) A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

#Questão 323111 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

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