Considere a Decisão Normativa seguinte (I) e o julgado qu...

#Questão 323144 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Considere a Decisão Normativa seguinte (I) e o julgado que o segue (II), a respeito do ICMS:

Em relação aos textos I e II acima, é correto afirmar que

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