Ao se referir à interpretação e integração da legislação...

#Questão 323147 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

B) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

C) O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Navegue em mais questões