O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
devem-se utilizar os princípios gerais de direito privado para a definição dos respectivos efeitos tributários.
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
deve-se desconsiderar o fato de a pessoa natural estar ou não sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
deve-se desconsiderar a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos responsáveis.
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
devem-se desconsiderar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O emprego da analogia deve preceder ao da eqüidade e aos princípios gerais do direito público, para preencher as lacunas da lei.
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
É vedada a interpretação extensiva de normas que estabelecem isenções tributárias.
Interpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
Na lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à natureza do fato, a interpretação deve ser feita da forma mais favorável ao fisco.
Interpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A norma que dispõe sobre suspensão de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
