Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que:
a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia.
pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido.
os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.
deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.
deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
