Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a legi...

da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos

mediante aplicação do método teleológico.

mediante aplicação do método sistemático.

de tal modo que o emprego da eqüidade implique dispensa de tributo devido, quando a autoridade tributária competente, à vista de disposição normativa expressa, não puder utilizar a analogia.

literalmente.