Questões sobre Impostos

#Questão 322874 - Direito Tributário, Impostos, MPE/GO, 2010, MPE/GO, Promotor de Justiça Substituto

O prefeito, no mês de dezembro 2009, apresentou à câmara municipal projeto de lei aumentando o valor do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2010 e subsequentes. Votado e aprovado em processo legislativo regular, o projeto foi convertido em lei ordinária formalmente publicada em janeiro de 2010. Realizado o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2010 com o aumento, os contribuintes foram cobrados em maio de 2010 e levaram o fato ao conhecimento do promotor de justiça, questionando-o. Sendo o promotor de justiça do caso, afirmaria que:

A)

O IPTU referente ao exercício de 2010 é devido com o aumento, posto que o poder de tributar foi exercido pelo sujeito ativo competente, o município, com estrita observância do princípio da legalidade.

B)

Os contribuintes não estão com a razão, o aumento do IPTU é exigível no exercício de 2010, posto que no caso houve observância da anualidade estabelecida na Constituição Federal.

C)

Visto que foi observada a anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, a cobrança do aumento do IPTU no exercício de 2010 está conforme a lei.

D)

Os contribuintes estão com a razão, o aumento do IPTU não observou a anterioridade de exercício, pelo que o município não poderá cobrar o IPTU com aumento no ano de 2010.

#Questão 322898 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Analista em Ciência Júnior

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

A retenção do imposto de renda e do imposto sobre serviços de qualquer natureza está amparada em lei complementar. O imposto de renda na fonte está fundamentado no Código Tributário Nacional, que atribui à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto, cuja retenção e recolhimento lhe cabem.

C) Certo

E) Errado

#Questão 322900 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Analista em Ciência Júnior

#Questão 322903 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

#Questão 566050 - Direito Tributário, Impostos, FEPESE, 2010, PGE/SC, Procurador

Considerando a legislação que trata do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é correto afirmar:

A)

O imposto não incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

B)

O imposto incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

C)

Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

D)

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, salvo quando destinado para outro estabelecimento do mesmo titular.

E)

Não é contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

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