Questões sobre Impostos

exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.

a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.

as alíquotas devem ser idênticas.

as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.

o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.

a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.

a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.

a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

É vedada, sem exceção, a instituição de isenções heterônomas pela União.

A União poderá instituir impostos residuais, mediante lei ordinária, desde que sejam não-cumulativos.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

É vedada, sem exceção, a instituição de isenções heterônomas pela União.

A União poderá instituir impostos residuais, mediante lei ordinária, desde que sejam não-cumulativos.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.