Listagem de Questões sobre Impostos
Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:
Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.
Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
Autorizar os Estados a darem caráter de nãocumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.
Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.
Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.
Indique qual dos tributos abaixo deve ter a característica de não-cumulatividade, podendo ser seletivo em função de critério de essencialidade.
Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação - ICMS
Tendo em vista a sistemática de apuração do imposto prevista no Regulamento do ICMS, assinale a opção correta.
Para que seja observado o princípio da nãocumulatividade, compensa-se o que for devido em cada operação apenas com o montante cobrado na operação anterior pelo Estado do Mato Grosso do Sul.
Na devolução de mercadoria, em virtude de troca, por pessoa natural, o contribuinte pode creditarse do ICMS.
Quando não realizado no período em que se verificar a entrada das mercadorias ou dos bens, o registro do ICMS a eles relativo é vedado.
Não gera direito de crédito para o sujeito passivo o valor do ICMS anteriormente cobrado em operação de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio consumo.
Em qualquer situação, o remetente da mercadoria pode se creditar do ICMS cobrado em prestações de serviços de transporte.
Entre as opções abaixo, assinale a que não está prevista como forma de destinação de mercadorias apreendidas consideradas abandonadas.
Incorporação ao patrimônio de órgão público estadual.
Venda mediante oferta por carta-convite a pelo menos três interessados.
Doação para incorporação ao patrimônio de órgão público federal.
Determinado estabelecimento contribuinte deu saída, para outro estabelecimento contribuinte situado em outro município no Estado do Mato Grosso do Sul, a produto tributado pelo ICMS, destinado à comercialização. A operação teve as seguintes características:
a) Valor normal da mercadoria: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)
b) Desconto incondicional concedido: R$ 300,00 (trezentos reais)
c) Seguro debitado ao adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)
d) IPI: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
e) Frete destacado na nota fiscal e cobrado do adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)
f) Prazo para pagamento: 30 dias
g) Desconto para pagamento antecipado: 5%
Sabendo-se que o pagamento foi efetuado dez dias antes do vencimento, assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde à base de cálculo do ICMS.
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