Listagem de Questões sobre Impostos
É correto o seguinte asserto:
No que se refere ao imposto de importação, a legislação brasileira, devido ao princípio da nação mais favorecida, determina que todo tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se a mercadorias originárias de qualquer exportador e não apenas a do país beneficiário.
Compete à autoridade monetária, em especial ao Banco Central do Brasil, a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.
O imposto sobre operações financeiras (IOF) incide sobre operações de crédito realizadas por comerciantes (crédito direto ao consumidor) quando os direitos creditórios não tenham sido alienados.
Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, a norma legal considera como ocorrido o fato gerador do imposto de importação não na data do ingresso nas águas territoriais brasileiras, mas na do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação.
O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ocorre em cada exercício ao completar-se um ano civil em que o contribuinte esteja vinculado ao imóvel.
Assinale a opção que indica, na seqüência correta, as alíquotas do IPTU para, respectivamente, cada um dos imóveis a seguir descritos:
1. Imóvel não edificado, com 400 m2.
2. Imóvel não edificado, com 2.000 m2.
3. Imóvel edificado, com destinação comercial e área construída de 200 m2.
4. Imóvel edificado, com destinação exclusivamente residencial e área construída de 300 m2.
5. Imóvel edificado, com destinação comercial e área construída de 1200 m2.
João da Silva subscreveu capital da empresa X, cujo objeto social é a dministração de imóveis de terceiros e locação de imóveis próprios, integralizando o capital subscrito mediante incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica de imóvel cujo valor de mercado, na data da transmissão, era de R$ 500.000,00, e cujo valor consignado pela Secretaria Municipal de Finanças para obtenção do IPTU era de R$ 350.000,00. A receita operacional da empresa X nos 24 meses que antecederam a incorporação foi de R$ 720.000,00, sendo R$ 320.000,00 referentes à administração de imóveis de terceiros e R$ 400.000,00 referentes à locação de imóveis próprios. Considerando a situação descrita e as normas relativas ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITVI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.
Incide o ITVI, sendo contribuinte a empresa X e o valor do imposto R$ 15.000,00.
Incide o ITVI, sendo contribuinte João da Silva e o valor do imposto R$ 15.000,00.
Incide o ITVI, sendo contribuinte a empresa X e o valor do imposto R$ 10.500,00.
Incide o ITVI, sendo contribuinte João da Silva e o valor do imposto R$ 10.500,00.
Tributação & Contabilidade, sociedade prestadora de serviços de assessoria tributária e de contabilidade, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria Municipal de Fazenda que versava sobre: a) critérios para fixação da base de cálculo do IPTU; b) hipóteses em que deve ser atualizada a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário de Contribuintes; c) fato gerador do ITVI; d) isenção do ITVI; e) incidência do ISS; responsabilidade tributária no ISS. A consulta foi protocolizada em 10 de setembro de 2001.
enquanto não julgada definitivamente a consulta, a sociedade Tributação & Contabilidade não pode sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto fato relacionado à base de cálculo do IPTU, Cadastro Imobiliário de Contribuintes, fato gerador e isenção de ITVI, incidência e responsabilidade tributária do ISS.
a consulta deve ser respondida pelo órgão competente no prazo de 30 dias, abrangendo todas as questões formuladas, sob pena de cerceamento de defesa.
a decisão será proferida pelo Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo, o qual recorrerá de ofício para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais.
uma vez que a consulta abrange três tributos distintos, o prazo para sua solução é de 90 dias.
Nas questões 25 e 26 marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
( ) O imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
( ) O IPTU (imposto predial e territorial urbano) poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
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