Questões sobre Fiscalização

#Questão 752861 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

#Questão 753322 - Direito Tributário, Fiscalização, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

#Questão 754078 - Direito Tributário, Fiscalização, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

A atividade fiscalizatória da administração tributária é exercida dentro de critérios legalmente fixados. Acerca dessa atividade, assinale a alternativa correta.

A) Para os efeitos da legislação tributária, devem ser aplicadas disposições legais que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias dos produtores.

B) Para os efeitos da legislação tributária, devem ser aplicadas disposições legais que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias dos produtores.

C) Mediante intimação escrita, os advogados são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades dos próprios clientes.

D) É vedada a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e Estados estrangeiros, no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

E) Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.

#Questão 817602 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

#Questão 752888 - Direito Tributário, Fiscalização, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

A atividade de fiscalização tributária é bastante complexa e se trata de atividade administrativa vinculada, voltada à identificação dos sujeitos passivos, dos fatos tributáveis e dos aspectos quantitativos da obrigação tributária. A respeito da fiscalização tributária, com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B) é obrigatória a prestação de informações à fiscalização tributária mesmo quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

C) mediante solicitação, ainda que verbal, os bancos são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

D) a formalização do início do procedimento fiscal mediante lavratura de termo é providência administrativa facultativa, podendo a fiscalização iniciar ação fiscal a qualquer momento, diante de flagrante de crime.

E) não se aplicam às entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal as regras relativas à fiscalização tributária previstas no Código Tributário Nacional, aplicando-se a elas regras específicas contidas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

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