Questões sobre Fiscalização

#Questão 832879 - Direito Tributário, Fiscalização, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

A) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.

B) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.

C) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.

D) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

#Questão 317973 - Direito Tributário, Fiscalização, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Fiscal de Tributos

Acerca da matéria de fiscalização tributária é CORRETO afirmar:

A) A fiscalização aplica-se somente às pessoas jurídicas, contribuintes, excluindo às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

B) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, terá a opção de lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, não havendo prazo para a conclusão.

C) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 586691 - Direito Tributário, Fiscalização, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal de Rendas

#Questão 641131 - Direito Tributário, Fiscalização, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

#Questão 586789 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.

B) O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso implique novo lançamento tributário.

C) A apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.

D) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão tributária venha a ser interrompido.

E) Conforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal procedimento, poderão ser descartados.

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