Questão Q586691
2016 Banca não informada Prefeitura de Barbacena - MG
Direito Tributário Fiscalização
Prova: Concurso Prefeitura de Barbacena - MG 2016 - Fiscal de Rendas - do ano 2016 • Prefeitura de Barbacena - MG 2016

De acordo com o Art. 199 do CTN – Código Tributário Na

De acordo com o Art. 199 do CTN – Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública poderá, mediante convênios ou por força de lei, permutar informações que contribuam para a fiscalização tributária. Esse procedimento é denominado de prova

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