A atividade fiscalizatória da administração tributária é ...

#Questão 754078 - Direito Tributário, Fiscalização, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

A atividade fiscalizatória da administração tributária é exercida dentro de critérios legalmente fixados. Acerca dessa atividade, assinale a alternativa correta.

A) Para os efeitos da legislação tributária, devem ser aplicadas disposições legais que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias dos produtores.

B) Para os efeitos da legislação tributária, devem ser aplicadas disposições legais que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias dos produtores.

C) Mediante intimação escrita, os advogados são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades dos próprios clientes.

D) É vedada a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e Estados estrangeiros, no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

E) Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.

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