A multa aplicada pelo Fisco, por descumprimento de obrig...

Questão Q753322

2018 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

Direito Tributário Fiscalização

Prova: Concurso Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) - Auditor Fiscal de Tributos - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2018 • Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

A multa aplicada pelo Fisco, por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,

A equipara-se a tributos, para efeitos fiscais, conforme jurisprudência pacífica do STF. B não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito. C não tem a natureza de tributo por ser uma penalidade de caráter administrativo-fiscal. D tem a natureza de tributo porque resulta da conversão de obrigação tributária acessória em principal, nos termos do Código Tributário Nacional.

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