Questões sobre Exclusão do crédito tributário

#Questão 319341 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

#Questão 586718 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 641175 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 641176 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:

A) Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por serem forma de custear serviços públicos.

B) Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também concedendo isenção para tributo de sua competência.

C) Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

D) Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de compensação, no período em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita tributária.

#Questão 641177 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

A) Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.

B) Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

C) Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.

D) De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.

E) Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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