Com base nas normas gerais e constitucionais de direito t...

#Questão 319341 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida. Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o imposto.

  • 12/10/2018 às 09:11h
    3 Votos

    Dispõe o Art. 144 do CTN o fundamento de validade no princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária.
    CTN
    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  • 17/04/2018 às 01:43h
    1 Votos

    No que se refere a obrigação tributária, o fato gerador deve ser considerado mediante lei válida do momento do fato gerador.

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