Questão Q319340
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
Direito Tributário Princípios Tributários
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Procuradoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito t...

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.

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