Questões sobre Disposições gerais

#Questão 641004 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

Quais são os princípios gerais de direitos privado que utilizam-se para pesquisa e que disponha em seu artigo 109 do Código Tributário Nacional: Assinale a alternativa CORRETA:

A) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

B) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas mas não para definição dos respectivos efeitos tributários

C) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicação de formas e conceitos.

D) Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição a analogia e o resultado, atribuindo o direito público e os princípios gerais do direito tributário.

#Questão 641224 - Direito Tributário, Disposições Gerais, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Economista

Com relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETO afirmar que

A) a adoção de uma estrutura com forte presença de impostos cumulativos, tipo IOF, CPMF e CSLL, reflete a falta de equidade e causa perda de competitividade do produto nacional.

B) a progressividade da tributação é um aspecto marcante do sistema brasileiro, estando relacionada à forte participação de impostos indiretos e, portanto, dependente da tributação que incide sobre a renda.

C) a autonomia dos estados e a existência de vários regulamentos do ICMS torna o sistema tributário inoperante, na medida em que favorece a sonegação e a guerra fiscal.

D) a Constituição de 1988 concedeu maior autonomia fiscal para estados e municípios e permitiu a descentralização da captação de recursos tributáveis.

#Questão 641225 - Direito Tributário, Disposições gerais, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 318719 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

#Questão 817640 - Direito Tributário, Disposições gerais, FGV, 2016, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XX Exame de Ordem Unificado)

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.

B) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

C) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

D) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

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