Questão Q317981
2016 Banca não informada Prefeitura de Acari - RN
Direito Tributário Disposições gerais
Prova: Concurso Prefeitura de Acari - RN - Fiscal de Tributos - do ano 2016 • Prefeitura de Acari - RN

De acordo com a previsão constitucional, compete aos Muni...

De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:

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