Questões sobre Crédito tributário

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No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. Conforme o CTN, lei estadual não poderá autorizar que a compensação tributária abarque tributos de espécies distintas.

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível efetivar a compensação tributária a contribuinte devedor que tenha créditos, por meio de medida liminar obtida na esfera judiciária.

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou municipal.

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