Questões sobre Crédito tributário

Acerca das normas concernentes à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

Considerando que o Poder Executivo federal esteja determinado a realizar a abertura de crédito extraordinário por meio da edição de medida provisória (MP), para fazer face às despesas de execução de investimentos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, de sua responsabilidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

              Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado. Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada, ficando impossibilitada de administrar o referido estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar. Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os impostos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento desse auto assinado pelo empregado que administrava o local na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual transcorreu sem manifestação do contribuinte.

         A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A constituição do crédito tributário ocorreu quando venceu o prazo para contestar ou realizar o pagamento do tributo devido.

Com fundamento nas disposições relativas à tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais, julgue os itens seguintes.

O lançamento, no Diário e no Razão, dos fatos geradores das obrigações sociais a cargo da empresa, bem como das descontadas dos segurados, constitui um tipo de obrigação acessória e deve atender ao princípio contábil da competência.

A SF Serviços Gerais Ltda. recebeu em seu domicílio cobrança relativa ao IPTU. Por considerar indevida a cobrança, a SF Serviços Gerais Ltda. formulou consulta à administração tributária competente, dentro do prazo de pagamento do tributo, e, após sanada a dúvida, pagou o imposto mediante uma cártula de cheque.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.