Questões sobre Crédito tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.

A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

um ano, contado da data de ocorrência do fato gerador.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.

A constituição do crédito tributário corresponde cronologicamente à ocorrência do fato gerador.

Constituir o crédito tributário tem o sentido de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir exigibilidade ao direito do sujeito ativo.

A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo, e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.