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Questões sobre Constituição do crédito tributário

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Listagem de Questões sobre Constituição do crédito tributário

#Questão 318570 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Em 19/03/2009, teve início fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) perante a Empresa ITFB Ltda., que foi intimada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Em 11/01/2010, a empresa foi cientificada da lavratura de auto de infração, pelo qual a RFB constitui crédito tributário de imposto de renda retido na fonte (IRRF), relativo a fato ocorrido em 15/06/2004, sob acusação comprovada da prática de conduta dolosa e fraudulenta, com o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador. Nesse caso, de acordo com a posição sedimentada dos órgãos administrativos incumbidos de julgar a matéria, a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário

A) sequer teve início, em razão da comprovada ocorrência de dolo e fraude.

B) foi iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em razão da comprovada ocorrência de dolo e fraude.

C) foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, pois o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação.

D) foi iniciada na data de início da fiscalização, momento em que o Fisco pôde tomar conhecimento da conduta dolosa e fraudulenta do contribuinte.

E) foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, mas foi interrompida com o início da fiscalização dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

#Questão 319331 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.

A) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B) Imposto sobre produtos industrializados.

C) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.

E) Contribuição social para o financiamento da seguridade social.

#Questão 320105 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESGRANRIO, 2011, FINEP, Analista

O lançamento direto ou de ofício significa

registro realizado pela autoridade judicial em casos levados à sua apreciação pelo contribuinte.

medida adotada pela autoridade formal empossada pelo chefe do Executivo quando determina uma alteração no orçamento.

renúncia da receita reconhecida no período e constante do orçamento, autorizada pelo Comitê de Revisão Orçamentária.

ato da repartição competente relacionado ao registro da despesa fiscal relativa ao período vigente.

lançamento feito pela autoridade administrativa de forma unilateral, sem intervenção do contribuinte.

#Questão 320137 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

da ocorrência do fato gerador.

do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.

da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.

da primeira notificação pelo órgão competente.

#Questão 318963 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 3

Assinale a alternativa correta.

A) O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita em separado, através de auto de infração.

B) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN, exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

C) No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por cento ao mês.

D) O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

E) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em qualquer caso.

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