Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extin...

Questão Q320137

2011 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF)

Direito Tributário Constituição do crédito tributário

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF) - Analista Jurídico Àrea Direito e Legislação - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2011 • Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF)

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

da ocorrência do fato gerador.

do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.

da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.

da primeira notificação pelo órgão competente.

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