Questões sobre Administração tributária

#Questão 999986 - Direito Tributário, Administração tributária, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:

A) goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

C) goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

D) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

E) goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova, desde que possua prévia manifestação do órgão de contas competente sobre a regularidade do ato.

#Questão 1000297 - Direito Tributário, Administração tributária, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Advogado

#Questão 1000626 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de certidões negativas.

A) A adoção unilateral pela União de nova sistemática para a certidão de regularidade fiscal, que aponte novas obrigações impeditivas da sua expedição, não exige que seja oportunizada ao estado-membro a possibilidade de se pronunciar sobre as novas exigências anteriormente à decisão de indeferimento da certidão.

B) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza funcionalmente o funcionário que a expedir, em relação ao crédito tributário, com prejuízo da responsabilidade criminal.

C) É possível ao município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, ainda que a respectiva câmara municipal possua débitos com a fazenda nacional, considerado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

D) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, ainda que a exigibilidade dos créditos esteja ativa.

E) A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, somente será cabível quando existir disposição legal permissiva.

#Questão 1001073 - Direito Tributário, Administração tributária, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Advogado - Edital nº 02

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A) A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

B) Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

C) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

D) O Juiz, mediante requerimento formulado exclusivamente pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

E) O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

#Questão 1074823 - Direito Tributário, Administração tributária, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Certidões Negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

B) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

C) A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

D) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

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