Questões sobre Administração tributária

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Listagem de Questões sobre Administração tributária

#Questão 999854 - Direito Tributário, Administração tributária, Quadrix, 2022, CRC-PR, Advogado

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.


A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 

#Questão 999987 - Direito Tributário, Administração tributária, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais devem estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá gerar nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito poderá ser sanado, até determinado momento do processo de cobrança. Considerando as informações, de acordo com o CTN, qual seria o momento supracitado? 

#Questão 1000387 - Direito Tributário, Administração tributária, Quadrix, 2022, CRMV-MS, Contador

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 


As anuidades inadimplidas constarão de termo de inscrição de dívida ativa sem emendas, rasuras ou entrelinhas. 

#Questão 1000388 - Direito Tributário, Administração tributária, Quadrix, 2022, CRMV-MS, Contador

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 


O débito oriundo de multa será inscrito em dívida ativa imediatamente após a publicação da decisão que o fixar, independentemente do trânsito em julgado. 

#Questão 1000389 - Direito Tributário, Administração tributária, Quadrix, 2022, CRMV-MS, Contador

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 


A omissão na inscrição em dívida ativa exporá os responsáveis à correspondente punição. 

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