De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alte

#Questão 1001073 - Direito Tributário, Administração tributária, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Advogado - Edital nº 02

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A) A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

B) Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

C) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

D) O Juiz, mediante requerimento formulado exclusivamente pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

E) O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Navegue em mais questões