Questões de Direito Tributário do ano 2020

#Questão 845830 - Direito Tributário, Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

#Questão 847055 - Direito Tributário, Administração tributária, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

B) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.

D) A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

#Questão 847056 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

#Questão 847057 - Direito Tributário, Obrigação tributária, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

#Questão 847058 - Direito Tributário, Legislação Tributária, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.

C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

D) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

Questões de Direito Tributário do ano 2020

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