Questões sobre Despesa Pública

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#Questão 845830 - Direito Tributário, Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.


O lançamento tributário deve ser feito por homologação se o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

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