Questões de Direito Tributário do ano 2019

#Questão 817628 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Assessor Jurídico

#Questão 817633 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante

A) fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos.

B) real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não.

C) real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

D) fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos.

E) real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.

#Questão 817634 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,

A) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção.

B) e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.

C) a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção.

D) e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido.

E) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.

#Questão 817650 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

A) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.

B) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.

C) tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.

D) esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E) esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

#Questão 817654 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão.

B) Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente.

C) A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável.

D) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente.

E) A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária.

Questões de Direito Tributário do ano 2019

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