Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 753438 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

#Questão 753439 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

A) A atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa mantém inalterada a responsabilidade do contribuinte principal.

B) Esse imposto é considerado devido no domicílio das administradoras de cartão de crédito e nas operações feitas em terminais eletrônicos.

C) A modificação de domicílio tributário é vedada ao tomador do serviço no caso de arrendamento mercantil.

D) A pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo respectivo crédito tributário.

E) O responsável estará obrigado ao recolhimento integral das multas e acréscimos legais somente quando faltar ao dever de efetuar a retenção do ISSQN na fonte.

#Questão 753517 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

#Questão 753518 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Considerando que uma instituição tenha caráter filantrópico, preste os serviços para os quais tenha sido instituída e os coloque à disposição do grupo de pessoas ao qual se destine, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla IRPJ, sempre que empregada, se refere a imposto de renda de pessoa jurídica.

A) O IRPJ retido na fonte da referida instituição, em qualquer circunstância, estará sujeito a devolução em condições e prazos estabelecidos na legislação pertinente.

B) A instituição poderá aplicar parte de seus recursos em finalidades distintas dos seus objetivos sociais, sem perder o direito à isenção do IRPJ.

C) A remuneração dos dirigentes da instituição, sem perda da isenção do IRPJ, é autorizada pela legislação, desde que limitada a determinado percentual das receitas.

D) Os rendimentos e ganhos de capital que vierem a ser auferidos pela instituição em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável serão tributáveis.

E) A isenção do IRPJ dessa instituição somente poderá ser cancelada pelo titular do órgão que a tiver concedido.

#Questão 753673 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, PUC/PR, 2017, Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR), Agente Profissional

Supõe-se que a empresa S/A tem um fornecedor de prestação de serviços de segurança e que no mês de Agosto deveria ter recolhido o imposto de renda retido na fonte referente à nota fiscal do pagamento efetuado no mês anterior ao seu fornecedor. O recolhimento deveria ter sido no dia 20 de agosto de 2017, porém a empresa detectou que no dia 25 de setembro de 2017 não havia realizado o recolhimento e que isso implicaria multa. O procedimento para cálculo dessa multa pela falta do recolhimento do imposto de renda no respectivo vencimento seria

A) a multa calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.

B) a multa de mora, calculada à taxa de trinta e oito centésimos por cento por dia de atraso.

C) a multa a ser aplicada fica limitada a quinze por cento.

D) a multa calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao mês do seu vencimento.

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